Reforma da Previdência – campo aberto para tributação da folha de pagamentos

Reforma da Previdência – campo aberto para tributação da folha de pagamentos

Reforma da Previdência – campo aberto para tributação da folha de pagamentos

Por José Luís Mossmann Filho  – Parceiro Mazzardo & Coelho Advogados Associados

A primeira grande mudança no relatório apresentado na Câmara dos Deputados é na nova redação proposto ao artigo 195, I, “a” da Constituição da República, cujo potencial é alargar de forma significativa a base de cálculo da contribuição previdenciária, ao determinar que a Seguridade Social será financiada pela contribuição devida pelo empregador/empresa sobre os salários de demais rendimentos do trabalho, pagos a qualquer título e de qualquer natureza.

As expressões anteriormente grifadas são o que no Direito se denomina expressões de textura aberta, ou de conceitos indeterminados, que propiciará livre interpretação para a União tributar, todas as rubricas que estiverem vinculadas a qualquer tipo de remuneração. Há que se registrar que a legislação ordinária, leia-se Lei nº

8.212/1991 retirou da incidência da contribuição previdenciária alguns verbas, como vale-transporte, vale-alimentação, plano de saúde, ajuda de custo, etc. Em sendo aprovada a Emenda Constitucional conforme o relatório, ter-se-á uma base de cálculo constitucional alargada, o que afetará toda a discussão quanto a natureza indenizatória versus remuneratória das verbas, por um período significativo.

Na mesma linha da mudança do artigo 195, I, “a”, da Constituição da República a PEC trouxe nova redação ao § 5º do mesmo artigo, no sentido de que nenhum benefício da Seguridade Social poderia ser criado, majorado ou estendido por ato administrativo, lei ou decisão judicial sem a respectiva fonte de custeio.

Estamos diante da última possibilidade de apresentação de sugestões para modificações, ou seja, inserir ou suprimir algum texto ou redação. Ainda há tempo para serem alterados esses pontos, mas exige união e esforço de todos. Especialmente das entidades empresariais.