RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA

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REsp 1.778.629-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, pormaioria, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019

RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA

Sociedade anônima. Ação reparatória da sociedade contra ex-administradores (utuniversi). Autorização da assembleia geral. Necessidade. Art. 159 da Lei n.6.404/1976. Sanação da legitimatio ad processum. Possibilidade. Art. 13 doCPC/1973.DESTAQUE A ação social reparatória (ut universi) ajuizada pela sociedade empresária contra ex-administradores, naforma do art. 159 da Lei n. 6.404/1976, depende de autorização da assembleia geral ordinária ouextraordinária, que poderá ser comprovada após o ajuizamento da ação.