Publicações

 Mantenedora da universidade alega crise no setor para realizar reajuste no quadro docente, mas não informa número de demissões — Foto: Divulgação/Ulbra Mantenedora da universidade alega crise no setor para realizar reajuste no quadro docente, mas não informa número de demissões — Foto: Divulgação/Ulbra Mantenedora da universidade alega crise no setor...

Empresas optantes pelo lucro real apuram as contribuições ao PIS e Cofins pelo regime não-cumulativo. Deste modo, a lei prevê hipoteses de abatimento do montante devido dessas contribuições, relativos aos insumos e outros gastos relacionados a eles. Como as leis que as regem não definiram o conceito de insumo,...

Segundo decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal (instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor). A medida atinge pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam...

- DECRETO 54.807/2019 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS): Alt. 5121 - Conv. ICMS 04/04 - Altera, a partir de 01/10/19, a isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, para restringi-la às prestações com início e término no território deste Estado, conforme disposto no...

REsp 1.778.629-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, pormaioria, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sociedade anônima. Ação reparatória da sociedade contra ex-administradores (utuniversi). Autorização da assembleia geral. Necessidade. Art. 159 da Lei n.6.404/1976. Sanação da legitimatio...

REsp 1.327.643-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21/05/2019, DJe 06/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sistema Privado de Financiamento do Setor Agrícola. Cédula de Produto Rural -CPR. Lei n. 8.929/1994. Impenhorabilidade legal absoluta. Prevalência sobregarantia de crédito trabalhista....

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 987/STJ. CABIMENTO. 1. Afetação dos Recursos Especiais n° 1.694.261/SP, nº 1.694.316/SP e nº 1.712.784/SP ao julgamento sob o rito dos recursos especiais e repetitivos cadastrado como...

O acordo extrajudicial é uma modalidade de conciliação envolvendo empregado e empregador em que não há a necessidade de ajuizamento de ação prévia, o que facilita o recebimento mais rápido das verbas pelo trabalhador e garante maior segurança para a empresa. Para que se possa explicar...