O acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial

O acordo extrajudicial é uma modalidade de conciliação envolvendo empregado e empregador em que não há a necessidade de ajuizamento de ação prévia, o que facilita o recebimento mais rápido das verbas pelo trabalhador e garante maior segurança para a empresa.

Para que se possa explicar melhor o funcionamento do acordo extrajudicial, é necessário voltar um pouquinho no tempo, especificamente para antes da reforma trabalhista de novembro de 2017.

Até aquele momento, sempre que o empregador e empregado faziam um acordo informal e desejavam levar as tratativas para homologação do judiciário, acabavam incorrendo na ilegalidade de ajuizamento de processos simulados, o que trazia um risco enorme para todos os envolvidos, inclusive os advogados, que seguidamente sofriam penalidades aplicadas pela OAB.

A ideia consistia em induzir o empregado ajuizar uma ação trabalhista com pedidos simulados e a empresa, por sua vez, apresentava a sua defesa sem qualquer preocupação efetiva, pois ambas as partes sabiam que iriam entrar em acordo durante a audiência inicial.

Essa prática, além de legalmente irregular, por ser caracterizada como lide simulada, seguidamente acarretava em nulidades, aplicações de multas e outras sanções por ser considerada fraudulenta, de modo a se mostrar arriscada e pouco eficaz.

No entanto, muito embora legítima a atuação do judiciário de combater a lide simulada, na medida em que realmente ela se mostrava uma verdadeira fraude, a legislação não oferecia um meio capaz de atenuar esse impasse, tendo em vista que não havia um método diferente de se obter a chancela da Justiça Trabalhista nos casos de acordo prévio entre empregado e empregador.

No intuito de solucionar o problema, a reforma trabalhista trouxe, entre outras inovações, a inclusão do artigo 855-B à CLT, que regulamentou exatamente o acordo extrajudicial.

Essa nova ferramenta permite que o empregador realize um acordo com o empregado e, posteriormente, apenas apresente ao juízo trabalhista a minuta desse acordo para a homologação, cuja decisão terá efeito de sentença como em qualquer outra conciliação realizada nos processos comuns.

No entanto, é importante esclarecer que o acordo extrajudicial exige alguns requisitos prévios que, se não seguidos, igualmente podem trazer nulidades.

O primeiro deles é o efetivo poder de negociação entre as partes. O empregado não pode, de forma alguma, ser coagido a aceitar a imposição do empregador, ou seja, ele precisa ter autonomia de vontade e capacidade de impor as suas condições para um acordo vantajoso para todos os envolvidos.

O segundo requisito é uma consequência lógica do primeiro e está explicitamente previsto no artigo 855-B: cada parte deverá ser assistida por advogado próprio e sem vinculação entre si, no intuito de trazer a mais completa autonomia dos acordantes e evitar qualquer possibilidade de fraude.

O terceiro requisito é a necessidade da elaboração de uma petição em conjunto, uma minuta de acordo, na qual conste não apenas as particularidades da conciliação, como também a assinatura do empregador, do empregado e também de seus respectivos advogados.

Em seguida, cumpridos os requisitos acima, basta o ajuizamento desse acordo e o aguardo do agendamento de audiência de homologação.

A partir daí, é designada uma solenidade em que o juiz irá entrevistar as partes e, estando todas as formalidades cumpridas, ele homologa o acordo determinando as datas de pagamento conforme previamente acordado entre empregado e empregador.

As vantagens dessa modalidade de acordo são diversas, já que as audiências de homologação são marcadas com preferência de pauta e maior brevidade em relação às dos processos comuns, o que permite ao empregado ter a certeza de que irá começar a receber rapidamente os valores acordados.

Para o empregador também há benefícios, como o parcelamento da dívida da forma mais confortável às suas finanças, além da possibilidade de ser incluída a cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, o que garante que o empregado não poderá mais ajuizar novas ações trabalhistas contra a empresa em relação ao contrato de trabalho alvo do acordo, mesmo que eventualmente venha a pleitear verbas não constantes no pacto extrajudicial.

Em um rápido exemplo, temos a hipotética situação de um acordo extrajudicial em que são discriminadas verbas como horas extras, adicional de insalubridade e FGTS. Existindo a referida cláusula de quitação geral e sendo homologado o acordo pelo juízo, o empregado fica impedido de ajuizar uma ação trabalhista contra aquele empregador, mesmo que venha a pleitear verbas diferentes, como adicional noturno, dano moral ou vale transporte.

Além disso, o acordo extrajudicial também permite a inclusão de cláusulas para a liberação do FGTS e a entrega das guias de seguro desemprego, por exemplo, conforme a natureza da relação de trabalho, de modo que se mostra, por tudo o que foi dito, uma ferramenta bastante útil e eficaz na esfera trabalhista.

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