Da Medida Cautelar Fiscal e seus Efeitos

Da Medida Cautelar Fiscal e seus Efeitos

Segundo decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal (instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor). A medida atinge pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam em outros juízos. Pela interpretação dos ministros, isto é possível quando existe uma ligação entre as partes e os fatos que geraram a dívida tributária.

O procedimento, que pode resultar na indisponibilidade de bens de devedores, pode ser requerido mesmo que as execuções tenham sido propostas contra contribuintes diferentes ou tramitem em juízos distintos.

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça, os ministros analisaram o envolvimento de uma pessoa física em uma fraude tributária. A contribuinte teve seus bens bloqueados após a Fazenda Nacional pedir uma cautelar fiscal em uma execução contra uma terceira empresa, que conforme a pessoa física, não possui relação.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o episódio envolve um conglomerado de pessoas físicas e jurídicas que se reuniram com o objetivo de fraudar o Fisco. As empresas realizavam manobras para criar artificialmente créditos de IPI e ICMS, reduzindo a carga tributária dos tributos.

Na ação cautelar, a Fazenda pediu o bloqueio de bens de todas as empresas e sócios envolvidos na fraude. Foram 51 partes indicadas na ação. A medida foi proposta no interior de Minas Gerais. A escolha, segundo a PGFN, se deu em razão de a primeira execução referente ao caso ter sido ajuizada no município.

Analisando o caso, se denota que a ação cautelar fiscal é uma medida excepcional e pode ser aplicada somente às situações em que há dilapidação de patrimônio comprovada ou aumento da dívida tributária, por exemplo, muito acima do valor que o devedor tem em bens.

No entanto, o juiz precisa analisar individualmente a responsabilidade de cada uma das pessoas físicas e jurídicas indicadas pela procuradoria, assim como levar em conta o acerco probatório existente no processo cautelar fiscal, para fins de correta definição do alcance da indisponibilidade eventualmente decretada em sede liminar ou de mérito.

PRECEDENTE: RESP 1.656.172/MG

A Mazzardo e Coelho Advogados Associados oferece uma consultoria jurídica altamente qualificada, capaz de orientar seus clientes à respeito das medidas cautelares fiscais e execuções fiscais. Se você necessita de apoio jurídico para essas questões, acesse nosso site e contrate nossos serviços. https://mazzardoecoelho.com.br/