Lei 11.442/2007: transportador autônomo de cargas e natureza da relação jurídica 

Lei 11.442/2007: transportador autônomo de cargas e natureza da relação jurídica 

O Plenário iniciou julgamento conjunto de ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação direta de inconstitucionalidade (ADI) relativas a diversos dispositivos, em especial os arts. 5º e 18 (1), da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Em 19.12.2017, o ministro Roberto Barroso (relator) deferiu cautelar nos autos da ADC, para determinar a imediata suspensão dos feitos que envolvam a aplicação do art. 1º, caput (2); art. 2º, §§ 1º e 2º (3); art. 4º, §§ 1º e 2º (4), e art. 5º, caput, todos do mencionado diploma legislativo.

Na presente assentada, o relator julgou improcedente o pedido formulado na ADI e procedente a pretensão contida na ADC, no que foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o ministro Roberto Barroso, o mercado de transporte de cargas convive com três figuras: a Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC); o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e o motorista empregado. A Lei 11.442/2007 não se aplica a este último caso, ou seja, na situação em que o transportador de carga trabalha como empregado. O ato normativo regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese.

O relator afirmou ser legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Constituição Federal (CF) não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente.

Ademais, a proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego.

O ministro Roberto Barroso reputou constitucional o prazo prescricional, de um ano a contar da ciência do dano para a propositura de ação de reparação, previsto no art. 18 do aludido diploma legislativo à luz do art. 7º, XXIX, da CF (5). Isso, porque o dispositivo não cuida de relação trabalhista. Ao incidir sobre eventual dano de natureza comercial, o prazo prescricional não sofre as restrições impostas pela Constituição.

Ato contínuo, fixou os seguintes enunciados: (i) A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização de atividade meio ou fim; (ii) O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido, porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, da CF; (iii) Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.

Por fim, explicitou que, ao firmar a constitucionalidade da lei, não se está a chancelar sua burla. Não se aplica a legislação quando se estiver fraudando a norma e onde exista efetivamente relação de trabalho e não se estiver reconhecendo o vínculo.

O ministro Alexandre de Moraes salientou inexistir vedação constitucional, expressa ou implícita, relativa à possibilidade de terceirização, qualquer que seja. Além disso, observou que não se pode confundir o conceito de terceirização de atividade com intermediação de mão de obra.

Em divergência, o ministro Edson Fachin, considerou procedente a pretensão formulada na ADI e improcedente o pedido apresentado na ADC.

A seu ver, na lógica vertida na lei, não se está diante do tema da terceirização. Sob a perspectiva principalmente dos arts. 5º e 18, o que se problematiza é a natureza da relação que se estabelece entre os contratantes de transporte de cargas, sobretudo pelo argumento de que a referida lei contraria a Constituição, notadamente os arts. 5º, LIV, que trata do devido processo legal; 7º, XXIX, que cuida da prescrição para demandas trabalhistas; e 114, I, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho.

O art. 5º do diploma legislativo consiste em formulação que substantiva na norma em abstrato o aprisionamento da realidade em concreto. Em sua dicção, a lei afasta a caracterização de vínculo de emprego mesmo nas hipóteses em que o vínculo, pelo princípio da realidade, caracterize-se. O tema diz respeito a essa ordem de ideias. Há a questão atinente à competência e ao prazo estipulado para a prescrição.

Para o ministro Edson Fachin, a controvérsia deve ser solucionada tendo como vetor hermenêutico o primado da realidade. A regulamentação infraconstitucional não pode, sem afrontar a Constituição, definir, de forma apriorística e generalizada, a natureza comercial do vínculo decorrente de contrato e transporte rodoviário de cargas. Ao fazê-lo, utilizando os vocábulos “sempre” e “em nenhuma hipótese”, exclui o regime de direitos fundamentais preconizado pela CF ao lado da livre iniciativa.

No âmbito das relações de mercado, o regime de direitos fundamentais também deve ser reconhecido se os elementos caracterizadores da relação de emprego estiverem presentes. O princípio da primazia da realidade se impõe, mormente para prestigiar o dever de tratar os sujeitos das relações como fins em si mesmos e nunca como meios para o que quer que seja. A dignidade dos trabalhadores atuantes no mercado de transporte rodoviário de cargas merece ser prestigiada em sua máxima potencialidade, especialmente quando se tratar do reconhecimento de direitos fundamentais decorrentes de relação para a qual a CF estabeleceu regime específico e regras próprias.

Por isso, em consonância com o princípio da primazia da realidade, o ministro Edson Fachin declarou a inconstitucionalidade das normas impugnadas no que afirmam peremptoriamente e de forma apriorística que o vínculo será sempre de natureza comercial, por afronta aos arts. 7º e 114, I, da CF. Uma vez caracterizados os elementos próprios de uma relação de emprego, assim deverá ser considerado o vínculo entre os sujeitos, incidindo todas as consequências do regime laboral constitucionalmente preconizado.

Em seguida, o julgamento foi suspenso.

(1) Lei 11.442/2007: “Art. 5º As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. Parágrafo único. Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. (…) Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.”
(2) Lei 11.442/2007: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas – TRC realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração, os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.”
(3) Lei 11.442/2007: “Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas seguintes categorias: I – Transportador Autônomo de Cargas – TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II – Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. § 1º O TAC deverá: I – comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel; II – comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico. § 2º A ETC deverá: I – ter sede no Brasil; II – comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado no País; III – indicar e promover a substituição do Responsável Técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico; IV – demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico. (…)”
(4) Lei 11.442/2007: “Art. 4º O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente. § 1º Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. § 2º Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.
(5) CF: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;”

Fonte: STF