DECRETO 56.902/2023
MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)
Alt. 6095 – Conv. S/Nº e Ajuste SINIEF 01/23 – Acrescenta códigos de situação tributária referentes a operações com combustíveis. (Ap. VII, Tab. B).
(Publicado no D.O.E. de 23/02/23, 2ª ed., pág. 13)
