DECRETO 55.543/2020
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 5356 – Conv. ICMS 190/17 – Altera regra de utilização do crédito fiscal presumido aos estabelecimentos cadastrados no CNAE 2610-8/00, localizados nos Municípios englobados no Arranjo Produtivo Local Eletroeletrônico de Automação e Controle, que industrializem produtos eletroeletrônicos e de informática, decorrente de vendas de circuitos impressos com componentes montados. (Lv. I, art. 32, CLXXXV, nota, “a”, 2).
(Publicado no D.O.E. de 19/10/20, pág. 12)