Créditos de PIS e COFINS: Lucro Real

Créditos de PIS e COFINS: Lucro Real

A apuração do PIS e COFINS na modalidade não cumulativa traz vantagens para o lucro real da empresa, pois permite crédito nas operações. De acordo com a lei, possibilita o abatimento do montante devido dessas contribuições, relativo aos insumos e outros gastos relacionados a eles.

Nessa modalidade, o cálculo é feito com alíquotas fixas predeterminadas sobre a receita bruta total. Depois, são abatidos os créditos permitidos por lei, referentes às movimentações mensais da empresa, do valor a ser pago de imposto.

Para regulamentar essas contribuições, a Receita Federal do Brasil (RFB) complementou o comando legal, restringindo de forma ilegal os créditos previstos em lei. Desta forma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ilegal a disciplina de creditamento feita pela RFB, definindo que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância.

A decisão garantiu vitória aos contribuintes, visto que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) defendia uma interpretação menos ampla, que conceituasse o insumo com base no IPI (aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto). Inclusive, a PGFN recomendou aos seus procuradores a não contestarem nem recorrerem nos processos que tratem dessa matéria. Orientou ainda os auditores do Fisco para seguirem a decisão do STJ nas discussões sobre o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins de creditamento.

Sendo assim, é considerado insumo tudo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade-fim da empresa, ou seja, não abrange despesas que sejam mero custo operacional.

As empresas que seguem a orientação restrita ou o entendimento adotado pelo STJ podem requerer a prestação jurisdicional, isso porque houve a ampliação das possibilidades de crédito. Caso o bem ou serviço seja identificado como essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa, o contribuinte terá direito ao seu crédito de PIS e COFINS nos termos da legislação, observado o prazo de cinco anos do pagamento do tributo indevido ou a maior.

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