Cédula de crédito Rural

Cédula de crédito Rural

REsp 1.327.643-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 21/05/2019, DJe 06/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sistema Privado de Financiamento do Setor Agrícola. Cédula de Produto Rural -CPR. Lei n. 8.929/1994. Impenhorabilidade legal absoluta. Prevalência sobregarantia de crédito trabalhista. Prelação justificada pelo interesse público.DESTAQUE A impenhorabilidade dos bens vinculados à Cédula de Produto Rural (CPR) é absoluta, não podendo serafastada para satisfação de crédito trabalhista

 

Fonte: STJ