A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É A MAIOR ENTREGA DE APOIO À EMPRESA ENDIVIDADA
A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É A MAIOR ENTREGA DE APOIO À EMPRESA ENDIVIDADA Um interessante trajeto foi percorrido desde 2005 com a introdução da lei 11.101, quando trouxe ao Brasil a modernidade e inteligência do Capítulo 11 da legislação americana para recuperação judicial e falência. Mais adiante ainda, foi sancionada a Lei 14.112 de 2020, que […]
NOTA AOS CONTRIBUINTES – EFD CONTRIBUIÇÕES
Publicado em 28/04/2023 MP nº 1.159, de janeiro de 2023. Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, […]
Angelo Coelho e Luciano Rogério Mazzardo tomam posse como Vogal e Suplente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, na manhã desta terça-feira (02/05). A direção da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – realizou nesta terça-feira (2), a solenidade de posse da Presidente, Lauren de […]
Plenário confirma parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
Ficou mantida a suspensão, nas instâncias ordinárias, da remessa de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a controvérsia. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações judiciais sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema […]
Reduzir Endividamento Empresarial é Ato Cirúrgico
As circunstâncias econômicas internacionais de alta inflacionária ao redor do mundo destravaram ciclos de aperto na política monetária e elevação de juros em todos os países. Aqui no Brasil, acesso a crédito que já não era fácil ficou pior. A elevação das taxas de juros encareceu custeio e financiamento de dívidas e capital de giro. […]
Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF
Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às demissões ocorridas após 14/6/2022, data da publicação da ata do julgamento do mérito do Recurso […]
STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão
Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs) que autoriza a Corte a modular os efeitos da decisão em que for declarada a […]
CORTE DE 50% NA DÍVIDA E 10 ANOS PARA PAGAR
Um estudo sobre casos de Recuperação Judicial tramitando no estado de São Paulo revelou que 80% das empresas que se socorrem deste instrumento legal, obtêm redução de 50% no valor principal da dívida e prazo de até dez anos no plano de pagamento. O arcabouço de benefícios disponíveis à empresa endividada está apresentado na Lei […]
29/03/2023 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 021/2023
RETIFICAÇÃO No item 5 da Instrução Normativa RE nº 021/23, publicada na edição do Diário Oficial do Estado nº 59, de 24 de março de 2023, págs. 105 a 108: onde se lê: 6.5 – Após a apropriação do pagamento integral ou da parcela inicial de parcelamento dos débitos no sistema de controle de créditos da Receita […]
Alterações na emissão de nota de serviços por MEIs começam a valer em 3 de abril
Cerca de 50 mil prestadores de serviços estão aptos a utilizar o emissor na Capital A partir de 3 de abril, os Microempreendedores Individuais (MEIs) passam a emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) pelo Emissor Público Nacional. A obrigatoriedade é determinada pela Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, que traz novas […]
