Paulo Mazzardo, Diretor da Mazzardo & Coelho Advogados Associados e Assessor Jurídico do Setcergs, participou de encontro promovido pelo Sindicato com Senador Hamilton Mourão
O encontro, realizado na tarde desta quinta-feira (27/07) na sede do SETCERGS- Sindicato das Empresas de Transporte e Logística do Estado do Rio Grande do Sul, teve como objetivo solicitar o apoio e engajamento do representante gaúcho no Senado Federal em projetos de interesse do setor, que estão em discussão em Brasília e geram grande […]
Sistema financeiro questiona ampliação de prazo prescricional em execuções trabalhistas
Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar decisões da Justiça do Trabalho que aplicam o prazo prescricional de cinco […]
Produtor Rural pode pedir Recuperação Judicial
Enquanto o governo federal não consegue esboçar um desenho razoável para um programa que possa estimular desenvolvimento e ampliação da atividade econômica nacional, aos empresários resta se defenderem com os instrumentos que a legislação lhes faculta. Grandes e importantes socorros vieram em favor de apaziguar empresários endividados que, através da recuperação judicial conseguiram reorganizar […]
O SETCERGS – Sindicato da Empresas de Transporte e Logística do Rio Grande do Sul, promoveu mais uma edição do evento “Café com Jurídico”, na tarde da última quinta-feira, dia 13 de julho
O SETCERGS – Sindicato da Empresas de Transporte e Logística do Rio Grande do Sul, promoveu mais uma edição do evento “Café com Jurídico”, na tarde da última quinta-feira, dia 13 de julho, na sede da entidade. O encontro teve como objetivo apresentar um panorama geral do setor de transporte de cargas, atualizando as empresas […]
Reforma reduz em 60% os tributos aplicados aos dispositivos médicos
Indústria de dispositivos médicos segue otimista com a redução de 60% nos tributos de dispositivos médicos, prevê crescimento no setor e vê a oportunidade de oferecer um serviço melhor de saúde para toda a população O texto da reforma tributária apresentada pelo relator, Aguinaldo Ribeiro, e aprovado pela Câmara dos Deputados, alterou de 50% para […]
Receita prorroga prazo para DCTFWeb em decorrência de decisões trabalhistas
A Receita Federal do Brasil prorrogou o prazo para a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relacionada a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. Anteriormente, o prazo estabelecido para a […]
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 8 votos a 3, derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de […]
Receita Federal otimiza o sistema “Meu Imposto de Renda” que passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do IR
Receita Federal otimiza o sistema “Meu Imposto de Renda” que passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração do IR IRPF Apartir de 07 de julho, o serviço Meu Imposto de Renda (disponível no app, no eCAC e na página da Receita Federal) passará a apontar se o contribuinte está devendo alguma declaração […]
Revogar Procuração
É possível revogar uma procuração, mesmo que o documento contenha uma cláusula específica de irrevogabilidade? Existem dois cenários previstos. Em um deles, a resposta é afirmativa! Vamos fazer uma revisão conceitual rápida para entender melhor: A procuração, em princípio, é um instrumento de mandato. Uma pessoa ou sociedade interessada nomeia outra para representá-la em procedimentos […]
Receita Federal define regras do novo sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) do Portal Único do Comércio Exterior
Publicada Instrução Normativa RFB nº 2.143, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de veículos e cargas nos aeroportos alfandegados e altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e a Instrução Normativa nº 680, de […]
