22/06/2020

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Saída do estabelecimento do contribuinte. Mudança de titularidade. Ausência. Mero deslocamento do produto para prestação de serviços. Não incidência.

REsp 1.402.138-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Imposto sobre Produtos Industrializados […]
22/06/2020

Nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput, da Lei n. 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial.

REsp 1.853.347-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR TEMA Termo […]
28/04/2020
Luciano Mazzardo

Mazzardo & Coelho Advogados obtém êxito em ação para liberação de penhora fiscal para que empresa pague salários durante epidemia

Luciano Rogério Mazzardo, advogado especialista em Direito Tributário e Diretor Jurídico da Mazzardo & Coelho Advogados, obtém êxito em ação para liberação de penhora fiscal para […]
09/04/2020

Portaria amplia contribuições que podem ter pagamento adiado

Portaria amplia contribuições que podem ter pagamento adiado   O Ministério da Economia decidiu aumentar a lista de contribuições que poderão ter seu pagamento prorrogado de […]
08/04/2020

RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 6 DE ABRIL DE 2020

RESOLUÇÃO Nº 4.800, DE 6 DE ABRIL DE 2020   Dispõe sobre as operações de crédito para financiamento da folha salarial realizadas, pelas instituições financeiras, no […]
07/04/2020

Prorrogação do pagamento de tributos federais e contribuições sociais

De acordo com a Portaria nº 139/20, publicada na data de 3 de abril de 2020, o prazo para o pagamento de alguns tributos federais foi […]
31/03/2020

FGTS  SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO MP 927/2020

FAQ MP 927/2020 FGTS  SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO MP 927/2020 FAQ 01 – O QUE MUDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS […]
25/03/2020

Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União

Proposições legislativas MPV 899/2019 Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de […]
24/03/2020

Sistema Financeiro nacional lança medidas para apoio ao caixa de empresas e trabalhadores que enfrentam efeitos do Coronavírus

No dia 16 de março 2020, os maiores bancos do país anunciaram que aceitariam renegociar dívidas dos clientes que tiverem problemas por causa do Coronavírus. A […]
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