23/11/2020

DIREITO CIVIL – Alienação fiduciária de imóvel. Lei n. 9.514/1997. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Purgação da mora. Após vigência da Lei n. 13.465/2017. Impossibilidade. Assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência.

Processo REsp 1.649.595-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Alienação fiduciária de […]
23/11/2020

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL É obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição do preço pelo fornecedor no cumprimento de sentença prolatada em ação redibitória.

Processo REsp 1.823.284-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020 Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL […]
23/11/2020

DIREITO EMPRESARIAL – A assinatura do sacador/emitente da duplicata é requisito que pode ser suprido por outro meio.

Processo REsp 1.790.004-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020 Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Duplicata. Assinatura do sacador/emitente. […]
23/11/2020

DIREITO EMPRESARIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Processo REsp 1.867.694-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020 Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Sobrestamento e reforma de decisão […]
04/11/2020

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional

A ação visa estimular a regularização tributária dos contribuintes e, consequentemente, evitar ações de cobrança da RFB que podem ocasionar a exclusão do Simples Nacional. A […]
04/11/2020

Sérgio Gabardo é eleito o novo presidente do SETCERGS para 2021-2022

O empresário Sérgio Mário Gabardo foi eleito o novo presidente do SETCERGS nesta terça-feira, 03 de novembro. A eleição foi na sede do sindicato, em Porto […]
28/10/2020

Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia

Em decisão ocorrida no dia 22, a 6ª Turma do STJ entendeu que deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem […]
13/10/2020

Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida, o que ocorrer primeiro

​​​​​​​​​O momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de pagamento feito a pessoa […]
05/10/2020

DECRETO 55.522/2020 – Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)   Art. 1º: Alt. 5348 – Conv. ICMS 17/08 – A partir de 01/01/21, define bebidas para fins de aplicação […]
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