Recurso de Revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Execução. Bem de família. Proteção ao direito à moradia. Impenhorabilidade
“[…] III – RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. 1. A impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990), cujo fundamento radica na dignidade da pessoa humana do executado e na proteção do direito à moradia (CF, arts. 1º, III, […]
Recurso ordinário em ação rescisória sob a égide do CPC de 2015. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Prescindibilidade.
Recurso ordinário em ação rescisória sob a égide do CPC de 2015. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Não há no ordenamento jurídico qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional. A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção […]
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o […]
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. UBER E MOTORISTA DE APLICATIVO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA.
1. Não se desconhece que, em tempos atuais, a economia globalizada e a tecnologia aproximam pessoas que, conjugando interesses em um mundo em constante evolução e transformação, erigem novas modalidades de contrato atividade. Dentre o extenso rol de novas atividades surgidas ao longo dos últimos anos, destaca-se a do motorista de aplicativo, que propiciou maior […]
Para a Terceira Turma, consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, ao tomador do empréstimo que não quitou o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, é assegurado somente o exercício do direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento. No caso sob análise, o […]
STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda que dentro dos limites legais, devem observar a anterioridade de 90 dias (nonagesimal), por se […]
Mandado de Segurança. Bloqueio do uso do cartão de crédito. Medida atípica de execução. Abusividade da medida proibitiva. Inobservância dos parâmetros de indispensável adequação e proporcionalidade. Ofensa ao direito líquido e certo dos executados configurada.
Mandado de Segurança. Bloqueio do uso do cartão de crédito. Medida atípica de execução. Abusividade da medida proibitiva. Inobservância dos parâmetros de indispensável adequação e proporcionalidade. Ofensa ao direito líquido e certo dos executados configurada. Viola direito líquido e certo a decisão judicial que adota medidas coercitivas atípicas em face dos executados, em sede de […]
Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo legal que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 17/3. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da […]
STF invalida leis estaduais sobre utilização de depósitos judiciais
As decisões unânimes aplicaram jurisprudência consolidada da Corte sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados da Paraíba, do Espírito Santo, do Amazonas e do Rio Grande do Sul que regulavam a transferência e o uso de depósitos judiciais. As decisões unânimes foram tomadas no julgamento das Ações Diretas de […]
Novo entendimento do STJ sobre prazo prescricional de tributo não tem efeitos retroativos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248, decidiu que a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o início do prazo prescricional da ação de repetição de indébito de tributo declarado inconstitucional pelo STF não alcança, de forma retroativa, pedidos […]
