28 de setembro de 2022

Alterações no controle e na administração das sociedades limitadas

A Lei nº 14.451 de 21 de setembro de 2022 trouxe mudanças muito importantes sob o aspecto societário das sociedades limitadas, pois modificou os quóruns de […]
21 de setembro de 2022

DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO OU TERCEIRO NÃO SÓCIO, COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO NA DATA EM QUE CONFIGURADA OU PRESUMIDA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR, AINDA QUE NÃO TENHA EXERCIDO PODERES DE GERÊNCIA QUANDO OCORRIDO O FATO GERADOR DO TRIBUTO.

EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA OU PRESUNÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA. […]
21 de setembro de 2022

Escritório especializado precisa prevenir penhora on line de ação trabalhista

Os instrumentos legais estão disponíveis. Além disso, todo o Poder Judiciário já consolidou entendimento que as execuções, inclusive as trabalhistas, devem fluir de forma pacífica e […]
15 de setembro de 2022

DECRETO 56.652/2022 – MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS)

DECRETO 56.652/2022 MODIFICAÇÃO NO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) Implementação de Ajustes SINIEF a seguir relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação […]