23 de novembro de 2022

Receita edita portaria que esclarece regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça (22), Portaria RFB nº 247/2022, de 21 de novembro de 2022, que esclarece aspectos do processo de […]
23 de novembro de 2022

Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente e de créditos junto a terceiros. Equivalência a penhora em conta corrente e penhora de faturamento. Súmula nº 417, I, do TST, e OJ nº 93 da SBDI-2. Legalidade. Comprometimento do desenvolvimento regular das atividades. Redução do percentual do bloqueio.

A legalidade do bloqueio de valores em conta corrente e de créditos existentes junto a terceiros (o que se equipara a bloqueio sobre faturamento da empresa) […]
21 de novembro de 2022

MEI: confira passo a passo de como parcelar os débitos do DAS – O parcelamento do Simples Nacional pode ser feito em até 60 prestações.

O parcelamento do Simples Nacional é uma opção para o Microempreendedor Individual (MEI) que está com Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasado e precisa […]
21 de novembro de 2022

EMPRESÁRIO RURAL PODE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Desde o início da vigência da Lei 11.101/05 em fevereiro de 2.005, quando foi capitulada a moderna lei para regular a recuperação judicial e outras avenças […]