Author: Juliana

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,...

04/11/2019 - DECRETO 54.850/2019 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS): Implementação de Convênios, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual. Alts. 5140 a 5142 - Conv. ICMS 161/19 - Concede, no período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2019, e convalida a utilização, no período de 1º...

DECRETO Nº 54.850, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. (DOE 04/11/19) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no...

Segundo decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal (instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor). A medida atinge pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam...

- DECRETO 54.807/2019 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS): Alt. 5121 - Conv. ICMS 04/04 - Altera, a partir de 01/10/19, a isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, para restringi-la às prestações com início e término no território deste Estado, conforme disposto no...

REsp 1.778.629-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, pormaioria, julgado em 06/08/2019, DJe 14/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL TEMA Sociedade anônima. Ação reparatória da sociedade contra ex-administradores (utuniversi). Autorização da assembleia geral. Necessidade. Art. 159 da Lei n.6.404/1976. Sanação da legitimatio...