Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

– DECRETO 54.807/2019

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS):

Alt. 5121 – Conv. ICMS 04/04 – Altera, a partir de 01/10/19, a isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas a contribuinte inscrito no CGC/TE, para restringi-la às prestações com início e término no território deste Estado, conforme disposto no Convênio. (Lv. I, art. 10, IX)  

 

(Publicado no D.O.E. de 01/10/19, 2ª edição, pág. 04)