AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 987/STJ. CABIMENTO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 987/STJ. CABIMENTO

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS CONSTRITIVOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 987/STJ. CABIMENTO. 1. Afetação dos Recursos Especiais n° 1.694.261/SP, nº 1.694.316/SP e nº 1.712.784/SP ao julgamento sob o rito dos recursos especiais e repetitivos cadastrado como Tema n° 987/STJ que versa sobre a possibilidade da prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. 2. Diante da determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, inc. II, do CPC, impositiva a manutenção da decisão, que determinou o sobrestamento da demanda até que seja firmada a tese na instância superior. 3. Tendo em vista a ausência de delimitação da decisão do STJ que determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o assunto, tenho que, em relação aos passivos tributários gerados após a decretação de falência, a suspensão também se faz necessária, a fim de evitar qualquer prejuízo a empresa que se encontra em recuperação judicial. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. AGRAVO INTERNO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL 70082173311 (Nº CNJ: 0189240-37.2019.8.21.7000)