Ação Civil Pública contra empresas refere ao intervalo de 15 minutos devido às empregadas mulheres antes da prorrogação do horário normal (ou seja, antes do início das horas extras).

Ação Civil Pública contra empresas refere ao intervalo de 15 minutos devido às empregadas mulheres antes da prorrogação do horário normal (ou seja, antes do início das horas extras).

Recentemente, empresas de médio e grande porte da região de Guaporé foram surpreendidas com ações civis públicas ajuizadas contra si pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados, de Vestuário e de Componentes de Guaporé. Tais ações contam, em geral, com um pedido único de pagamento de diferenças decorrentes de suposto descumprimento do art. 384 da CLT.

 O referido artigo se refere ao intervalo de 15 minutos devido às empregadas mulheres antes da prorrogação do horário normal (ou seja, antes do início das horas extras). Vale referir que esse artigo foi revogado (extinto) pela reforma trabalhista, de modo que inexiste a sua  

Assim, no intuito de rebater os pedidos e afastar uma eventual condenação trabalhista milionária, a Mazzardo & Coelho Advogados Associados estabeleceu uma série de estratégias que tendem a satisfazer os interesses empresariais, fulcradas em teses amplamente aceitas nos tribunais.

Com isso, nos colocamos à inteira disposição de empresas interessadas em conhecer os serviços disponíveis e, caso haja interesse, firmar parceria vitoriosa nesse aspecto.

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Mazzardo & Coelho Advogados