22/01/2021 – DECRETO 55.733/2021
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 5435 – Conv. ICMS 59/20 – Promove modificações no regramento para a concessão de isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência. (Lv. I, art. 9º, XL, nota 03, “a” e “e” a “g”, nota 05, nota 06, “a”, 5, e nota 08)
(Publicado no D.O.E. de 22/01/21, 2ª Ed., pág. 8)