Medida Provisória inclui disposição na Lei de Falências criando regra mais rigorosa para responsabilização dos sócios em caso de quebra

Medida Provisória inclui disposição na Lei de Falências criando regra mais rigorosa para responsabilização dos sócios em caso de quebra

Medida Provisória inclui disposição na Lei de Falências criando regra mais rigorosa para responsabilização dos sócios em caso de quebra

A Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019 incluiu na Lei de Recuperação Judicial e Falências o art. 82-A, cuja redação determina expressamente que a responsabilização dos sócios em caso de quebra tenha de contemplar necessariamente os requisitos para desconsideração de personalidade jurídica prevista no Código Civil. Antes da alteração não havia regra expressa na Lei de Falências sobre a questão, possibilitando interpretações muito variáveis sobre o tema.

A mesma MP disciplinou outras mudanças relevantes na legislação, inclusive em relação ao próprio art. 50 do Código Civil, que trata sobre a hipótese de desconsideração da  personalidade jurídica, incluindo requisitos mais objetivos para tanto. Dentre eles, há a disciplina do que é desvio de finalidade, anteriormente inexistente, e a fixação de hipóteses para ser configurada confusão patrimonial. Também houve inclusão de dispositivo de que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Tais alterações na legislação vão de encontro à ideia central da MP, cujo preâmbulo menciona que a regulação visa a declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecimento de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.