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Segundo decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Pública pode apresentar uma única ação cautelar fiscal (instrumento utilizado para tornar indisponível o patrimônio do devedor). A medida atinge pessoas e empresas que são objeto de execuções diferentes e que tramitam...

O acordo extrajudicial é uma modalidade de conciliação envolvendo empregado e empregador em que não há a necessidade de ajuizamento de ação prévia, o que facilita o recebimento mais rápido das verbas pelo trabalhador e garante maior segurança para a empresa. Para que se possa explicar...

A apuração do PIS e COFINS na modalidade não cumulativa traz vantagens para o lucro real da empresa, pois permite crédito nas operações. De acordo com a lei, possibilita o abatimento do montante devido dessas contribuições, relativo aos insumos e outros gastos relacionados a eles. Nessa...

A Reforma da Previdência divide opiniões entre os brasileiros que visam a contribuição previdenciária. O fim da aposentadoria somente por tempo de contribuição, a nova a idade mínima e a reorganização das alíquotas previdenciárias têm acirrado o debate nacional. Enquanto a situação não se define, é importante...

Empresas optantes pelo lucro real apuram as contribuições ao PIS e Cofins pelo regime não-cumulativo. Deste modo, a lei prevê hipoteses de abatimento do montante devido dessas contribuições, relativos aos insumos e outros gastos relacionados a eles. Como as leis que as regem não definiram o conceito de insumo,...

Recentemente, empresas de médio e grande porte da região de Guaporé foram surpreendidas com ações civis públicas ajuizadas contra si pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados, de Vestuário e de Componentes de Guaporé. Tais ações contam, em geral, com um pedido único de...