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Medida Provisória inclui disposição na Lei de Falências criando regra mais rigorosa para responsabilização dos sócios em caso de quebra A Medida Provisória n° 881 de 30 de abril de 2019 incluiu na Lei de Recuperação Judicial e Falências o art. 82-A, cuja redação determina expressamente que a responsabilização...

 Mantenedora da universidade alega crise no setor para realizar reajuste no quadro docente, mas não informa número de demissões — Foto: Divulgação/Ulbra Mantenedora da universidade alega crise no setor para realizar reajuste no quadro docente, mas não informa número de demissões — Foto: Divulgação/Ulbra Mantenedora da universidade alega crise no setor...

O Plenário, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade dos arts. 124, VIII (1), 128 (2), e 131, § 2º (3), do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB (4), para...

LEI Nº 13.818, DE 24 DE ABRIL DE 2019 Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de Patrimônio Líquido para que a sociedade...

O Plenário iniciou julgamento de recurso extraordinário em que se discute a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação de mercadorias por parte de empresa que tenha aderido ao Fundo...